Portarias 20 Dezembro 2017 Acessos: 504 Portaria N° 210/2017 - Sobrestamento de prazo de Processo Administrativo Súmula: Dispõe sobre sobrestamento de prazo de processo administrativo. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em PORTARIA Nº 210-2017 - DISPÕE SOBRE SOBRESTAMENTO DE PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO..pdf 232 kB22/12/2017 10:52