Súmula: Constitui comissão de seleção e julgamento de projetos relacionados ao chamamento público nº 018/2017 que tem por objeto o credenciamento de organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e decreto municipal nº 4860.2016.