Portarias 19 Abril 2018 Acessos: 487 Portaria N° 094/2018 - Sobrestamento de prazo de Processo Administrativo Súmula: Dispõe sobre sobrestamento de prazo de processo administrativo. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em PORTARIA Nº 094-2018 - DISPÕE SOBRE SOBRESTAMENTO DE PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO..pdf 235 kB23/04/2018 15:40