Súmula: Constitui comissão de monitoramento e avaliação que tem por objeto o monitoramento e avaliação de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas com organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para  a Consecução da Finalidades de interesse Público e Recíproco, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 alterada pela Lei n° 13.204/2015  e decreto municipal n° 4860/2016.

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PORTARIA Nº 074-2018 - CONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO QUE TEM POR OBJETO....pdf		264 kB	26/03/2018 13:20