Súmula: Designa servidor público municipal para exercer a função de gestor de termo(s) de colaboração para consecução nos termos da Lei Federal Nº 13.019/2014, alterada pela lei nº 13.204/2015 e decreto municipal nº 4860/2016 para os fins que especifica. 

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PORTARIA Nº 007-2018 - DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR....pdf		282 kB	07/02/2018 14:08