Designa Servidor Público Municipal para exercer a Função de Gestor de Termo(s) de Colaboração para Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco nos Termos da Lei Federal n° 13.019/2014, Alterada pela Lei n° 13.204/2015, e Decreto Municipal n° 4860/2016 para os fins que especifica.

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Portaria Nº 005-2017.pdf		278 kB	06/01/2017 09:34