Inexigibilidade 23 Outubro 2023 Acessos: 554 Inexigibilidade Nº 51/2023 Termo de Abertura Termo de Inexigibilidade Parecer Jurídico Fase inicial Termo de ratificação I Termo de ratificação II Termo de Abertura Termo de Inexigibilidade Parecer Jurídico Fase inicial Termo de ratificação I Termo de ratificação II Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Publicação Inexigibilidade 51-2023.pdf 3645 kB23/10/2023 13:06 Parecer Jurídico Inexigibilidade 51-2023.pdf 254 kB23/10/2023 10:10 Fase Interna Inexigibilidade 51-2023.pdf 4547 kB23/10/2023 10:10 Termo de Ratificação Inexigibilidade 51-2023.pdf 261 kB23/10/2023 10:10 Termo de Inexigibilidade 51-2023.pdf 274 kB23/10/2023 10:10 Termo de Abertura Inexigibilidade 51-2023.pdf 264 kB23/10/2023 10:09