Inexigibilidade 11 Agosto 2023 Acessos: 492 Inexigibilidade Nº 43/2023 Termo de Abertura Termo de Inexigibilidade Parecer Jurídico Fase inicial Termo de ratificação I Termo de ratificação II Termo de Abertura Termo de Inexigibilidade Parecer Jurídico Fase inicial Termo de ratificação I Termo de ratificação II Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Publicações - Inexigibilidade 43-2023.pdf 4011 kB14/08/2023 10:35 Parecer Jurídico - Inexigibilidade 43-2023.pdf 284 kB11/08/2023 11:29 Fase Inicial (2).pdf 4323 kB11/08/2023 11:29 Termo de Ratificação Inexigibilidade 43-2023 - Curso de Retenção Plena do Imposto de Renda pelos Municípios.pdf 260 kB11/08/2023 11:29 Termo de Inexigibilidade 43-2023 - Curso de Retenção Plena do Imposto de Renda pelos Municípios.pdf 339 kB11/08/2023 11:29 Termo de Abertura Inexigibilidade 43-2023 - Curso de Retenção Plena do Imposto de Renda pelos Municípios.pdf 262 kB11/08/2023 11:29