Inexigibilidade 11 Julho 2023 Acessos: 523 Inexigibilidade Nº 38/2023 Termo de Abertura Termo de Inexigibilidade Parecer Jurídico Fase inicial Termo de ratificação I Termo de ratificação II Termo de Abertura Termo de Inexigibilidade Parecer Jurídico Fase inicial Termo de ratificação I Termo de ratificação II Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Publicação - Inexigibilidade 38-2023.pdf 4281 kB13/07/2023 15:59 Fase Inicial - Completa.pdf 2353 kB11/07/2023 17:30 Parecer Jurídico.pdf 275 kB11/07/2023 17:30 Termo de Abertura Inexigibilidade 38-2023 - Passagem Princesa dos Campos.pdf 263 kB11/07/2023 17:30 Termo de Inexigibilidade 38-2023 - Passagem Princesa dos Campos.pdf 284 kB11/07/2023 17:30 Termo de Ratificação Inexigibilidade 38-2023 - Passagem Princesa dos Campos.pdf 260 kB11/07/2023 17:30