O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa com experiência em Legislação Educacional para prestar Serviços de Assessoria na Reformulação da lei e Análise Financeira do Plano de Carreira do Magistério, revisão do Programa de Avaliação de Desempenho para avanço na carreira e Orientações para reformulação do Plano Municipal de Educação, em atendimento ao PAR – Plano de Ações Articuladas – Valorização Profissional, conforme memória Descritivo ANEXO I do edital.