O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa na área jurídica, com notória e comprovada especialidade de direito público, em específico, com conhecimento para proceder estudo, alteração e elaboração de projeto de lei visando a reestruturação dos "Cargos em Comissão" dos servidores municipais, considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público junto a Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, por conta do Inquérito Civil nº. MPPR-0089.14.000045-7 por ele instruído. TCE-PR - ACORDÃO nº. 4238/16 - Tribunal Pleno. 

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Extrato Contrato 71- 2016 - TDB-VIA Controladoria Municipal Ltda.pdf		75 kB	15/09/2016 16:17
Contrato 71 - 2016 - TDB VIA - Dispensa Limite Completa 8-2016 - vct 31-12-2016.pdf		217 kB	15/09/2016 16:17