O objeto do presente contrato é a contratação de assessoria jurídica, específica e especializada para elaboração de defesa na forma de contraditório, bem como o devido acompanhamento em fases recursais, em referência aos Autos do Processo n. 19833/13, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente a tomada de contas extraordinária que envolve o Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem Estar Social e Cidadania. A CONTRATADA se declara em condições de executar os serviços em estrita observância com o indicado nas especificações e na documentação levada a efeito pelo procedimento de Dispensa de Licitação.

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Contrato 38 - 2013 - TDBvia - dispensa limite - vct 10-12-2013.pdf		116 kB	24/06/2016 10:07