O objeto do presente contrato, licitado nos termos da Lei n° 8.666/93 com as alterações da Lei n° 8.883/94 e Lei n° 9.648/98, é a execução, sob regime de empreitada por preços global, a preços fixos e sem reajuste da obra de reforma e ampliação (47,35 m²) do Centro Municipal de Educação Infantil Raio de Sol, conforme projetos e demais peças do edital, em consonância com os projetos, especificações e/ou memoriais, demais peças e documentos de licitação fornecida pela CONTRATANTE. O local do objeto foi inspecionado previamente pela CONTRATADA que se declara em condições de executar o objeto do presente contrato em estreita observância com o indicado nos projetos, nas especificações e/ou memoriais e na documentação levada a efeito pela Licitação através do Edital de Tomada de Preços nº. 17/2015 - M.C.A., devidamente homologada pela CONTRATANTE em 25/11/2015.