A lei n° 18.895 de 10 de novembro de 2016 que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer – em sites de referência do poder público foi proposta pela Deputada Estadual Claudia Pereira.

Segundo a deputada, essa disponibilização de informações pode “influir de maneira positiva no tratamento dos pacientes, bem como no processo de cura, em razão de esclarecer o alcance de tais garantias e benefícios”.

Com base nisso, a Prefeitura do Município de Céu Azul, dispõe em seu site a 4° edição da Cartilha dos “Direitos Sociais da Pessoa com Câncer” disponibilizada pelo INCA (Instituto Nacional do Câncer).

Segue o anexo da cartilha, disponível para download.