Comunicado - Auxílio emergencial servidores

Categoria: Noticias Publicado: Quinta, 25 Junho 2020

A Administração Municipal de Céu Azul comunica que – conforme os termos do inciso VI, § 1º, do Artigo 7º do Decreto Federal nº 10.316/2020 – os servidores públicos (ativos e inativos), incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal.

Por mais que o servidor não tenha feito a solicitação e, por estar inscrito tanto no Bolsa Família quanto no Cadastro Único, tenha recebido o auxílio emergencial, informamos que a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida deve ser feita por meio do canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br .

Caso algum servidor tenha recebido o auxílio e feito - ou não - a devolução dos valores, o mesmo deverá informar obrigatoriamente o Departamento de Recursos Humanos a respeito.

 

LINKS ÚTEIS:

Consulta: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/

Devolução: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao

Denúncia/reclamação: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f 

Perguntas e respostas: http://www.coronavirus.tce.pr.gov.br/auxilio-emergencial/

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