Iniciadas as notificações de lotes sujos

Categoria: Administração Publicado: Quarta, 21 Março 2018

Conforme anunciado, o Departamento de Limpeza Pública e Fiscalização, da Secretaria de Viação, Obras, Urbanismo e Transportes, iniciou a notificação dos lotes sujos. Bairros Jardim Imperial, Iguaçu, São Cristóvão e São Lucas, foram os primeiros.

Nos dias 19 e 20/03, vinte terrenos com mato alto receberam a placa de notificação com o dizer “LOTE NOTIFICADO”. Após a fixação da placa, uma foto registra a condição, fazendo parte do processo. O Departamento de Tributação da Secretária de Finanças registra a notificação lançando no sistema. Uma notificação por escrito será enviada no endereço do proprietário, como consta no cadastro.

AMPARO LEGAL – O procedimento tem amparo nas Leis 947 de 2010, modificada pela Lei 1301 de 2013.

CONSECUTIVAS MULTAS PODEM SOMAR ATÉ R$ 31 MIL - Após o recebimento da notificação o proprietário terá 20 dias para efetuar a limpeza. Caso isso não ocorra, uma multa será lançada. A norma fixa em 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) da URCA (unidade de referência de Céu Azul), por metro quadrado do terreno.

Uma URCA vale hoje R$ 316,37 – isso representa dizer que um terreno com 350 m2, por exemplo, vai amargar uma multa de R$ 55,36. Se o proprietário não tomar providência, no prazo de 15 dias, uma nova multa será lançada e assim sucessivamente. Podendo alcançar R$ 31.637,00, equivalente a 100 vezes o valor da URCA.

  

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