Lei N° 1948/2018 - Cobrança de contribuição de melhoria

Institui os atos de cobrança de contribuição de melhoria e recálculo em razão de realização de obra públicas nas áreas em que específica, e dá outras providências.

 

Download de arquivos
ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI Nº 1.948-2018 - INSTITUI OS ATOS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E RECÁLCULO EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS....pdf)LEI Nº 1.948-2018 - INSTITUI OS ATOS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E RECÁLCULO EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS....pdf 1393 kB29/06/2018 10:26