Leis 10 Mai 2018 Acessos: 925 Lei N° 1931/2018 - Desafeta imóvel de uso especial Súmula: Desafeta imóvel de uso especial para bem dominical na forma que especifica e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1.931-2018 - DESAFETA IMÓVEL DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICIAL....pdf 254 kB15/05/2018 11:23