Lei N° 1931/2018 - Desafeta imóvel de uso especial
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 10 Maio 2018
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1.931-2018 - DESAFETA IMÓVEL DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICIAL....pdf | 254 kB | 15/05/2018 11:23 |
Súmula: Desafeta imóvel de uso especial para bem dominical na forma que especifica e dá outras providências.
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