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Comunicado as MEIs
Os Microempreendedores Individuais de Céu Azul, que estejam em débito com o INSS e na Declaração Anual do Simples Nacional, a Declaração do MEI, tem até 31/08 para regularizar seus débitos sob pena de inscrição em dívida ativa dos valores em atraso.
O envio à Dívida Ativa será distribuído entre os entes. O INSS será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. Já o ISS e/ou ICMS serão transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06), além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Entrega de Certificados
Aconteceu na noite desta terça-feira (24), a cerimônia de entrega de certificados aos participantes do curso de Costureiro Industrial do Vestuário, com 160 horas de aulas, realizado pelo SENAI, através de uma parceria com o Deputado Soldado Fruet.
O prefeito Laurindo Sperotto participou da entrega, acompanhado da secretária de Administração, Jheffany Anschau, diretor de Desenvolvimento Econômico, Hermes Corrêa e do coordenador pedagógico do SENAI, Dilson Antonio Ledur.
Vacinômetro 24 de agosto
Conferência Municipal de Assistência Social foi realizada em Céu Azul
No último dia 19 de agosto o Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente com a Administração Municipal e a secretaria de Assistência Social realizaram a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema: “Assistência Social; Direito do povo e dever do estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social”.
A conferência reuniu representantes do governo e da sociedade civil organizada, para debater os principais desafios e decidir as prioridades para as políticas públicas que refletem no atendimento da população e na condição de vida das pessoas, nos dias atuais e nos próximos anos.
A professora Karen Glayce Fracaro foi a palestrante do evento que teve na coordenação o Assistente Social, Jeferson Antonio da Silva, gestora da secretaria, Fabiana Verdeiro Fachin, presidente do Conselho de Assistência Social, Douglas de Mattia, Lize Laine Zimermmann Dorne, coordenadora do CRAS, juntamente com sua equipe.
Além de diversos representantes de entidades municipais, também participaram da Conferência, a primeira dama Iolanda Bazzo Sperotto, as vereadoras Maria Margareth Alves e Maria de Fátima Souza, os secretários de Administração Jheffany Nayara Anschau, de Saúde Laise Sperotto do Prado e de Planejamento Eliazar José Brizolla.
Este ano por conta das restrições da pandemia, a Conferência limitou a participação popular no local, mas foi transmitida simultaneamente pelo Facebook.
Governo Municipal
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